12 resultados

1. CAAD-T2025-11-16

   453/2025-T

   Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.

   • Imposto Único de Circulação (IUC)
   • Incidência subjectiva
   • Locação financeira
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2024-03-28

   268/2023-T

   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
3. CAAD-T2023-12-13

   494/2023-T

   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Sociedade financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
4. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2022-10-06

   164/2022-T

   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o

   • IRC
   • Deduções à coleta
   • RFAI
   • Portaria de regulamentação
   • Inconstitucionalidade
   • Compatibilidade com o Direito da União Europeia
6. CAAD-T2022-06-21

   844/2021-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2020-10-12

    220/2020-T

    IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade

    • IRC - Benefício fiscal
    • RFAI
    • Deduções à colecta de IRC
    • Ajudas estatais
    • Compatibilidade com Direito da União Europeia
    • Portaria de regulamentação
11. CAAD-T2020-09-30

    101/2020-T

    Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

    • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
    • Aplicação da lei fiscal no tempo
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2019-12-18

    289/2019-T

    IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

    • IRS – Categoria G
    • Mais-Valias
    • Valor declarado
    • Valor Patrimonial Tributário
    • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
    • Inconstitucionalidade