CAAD-T
28/2025-T
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional