CAAD-T
453/2025-T
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
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Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade