8 resultados

1. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2023-12-13

   494/2023-T

   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Sociedade financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
4. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2022-06-21

   844/2021-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade