26 resultados

1. CAAD-T2025-07-15

   1312/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • Inconstitucionalidade
   • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
2. CAAD-T2025-07-14

   1313/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB)
   • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2025-04-23

   533/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2025-03-18

   1244/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2025-03-17

   1141/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2025-02-24

   529/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2025-01-09

   18/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2024-12-05

    845/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2024-11-20

    568/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2024-10-31

    532/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
13. CAAD-T2024-03-28

    268/2023-T

    IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

    • IRC
    • Benefícios fiscais
    • RFAI
    • Ajudas estatais
    • Compatibilidade com Direito da União Europeia
    • Portaria de regulamentação
14. CAAD-T2023-12-13

    494/2023-T

    IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA
    • Locação financeira
    • Sociedade financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
15. CAAD-T2023-05-02

    398/2022-T

    IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA - Locação financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
16. CAAD-T2022-02-14

    576/2021-T

    IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA
    • Locação financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
17. CAAD-T2021-10-20

    5/2021-T

    IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA – Locação financeira
    • Pro rata de dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
18. CAAD-T2021-09-10

    636/2020-T

    IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA
    • Leasing
    • Pro rata de dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
19. CAAD-T2021-06-13

    545/2020-T

    Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do

    • Imposto de selo
    • Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio
    • Comissões interbancárias pela utilização de ATM
    • Inconstitucionalidade
20. CAAD-T2020-09-30

    101/2020-T

    Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

    • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
    • Aplicação da lei fiscal no tempo
    • Inconstitucionalidade