14 resultados

1. CAAD-T2025-07-15

   1312/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • Inconstitucionalidade
   • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
2. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-03-18

   1244/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2025-03-17

   1141/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2025-02-24

   529/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2025-01-09

   18/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2024-12-05

   845/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2024-11-20

   568/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2024-10-31

    532/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2024-10-22

    21/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2018-07-26

    6/2018-T

    AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI
    • Prédios habitacionais e terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
13. CAAD-T2018-06-26

    677/2017-T

    AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional

    • AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
    • Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI
    • Inconstitucionalidade
14. CAAD-T2014-02-24

    218/2013-T

    Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

    • Verba 28 da TGIS
    • Inconstitucionalidade