13 resultados

1. CAAD-T2025-07-15

   1312/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • Inconstitucionalidade
   • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
2. CAAD-T2025-04-23

   533/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2025-03-17

   1141/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2024-12-05

   845/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2024-11-20

   568/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2023-12-13

   494/2023-T

   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Sociedade financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
7. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2022-06-21

   844/2021-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2021-10-20

    5/2021-T

    IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA – Locação financeira
    • Pro rata de dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2021-09-10

    636/2020-T

    IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA
    • Leasing
    • Pro rata de dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2019-12-18

    289/2019-T

    IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

    • IRS – Categoria G
    • Mais-Valias
    • Valor declarado
    • Valor Patrimonial Tributário
    • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
    • Inconstitucionalidade
13. CAAD-T2018-06-26

    677/2017-T

    AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional

    • AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
    • Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI
    • Inconstitucionalidade