CAAD-T
453/2025-T
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
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Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em