38 resultados

1. CAAD-T2025-11-16

   453/2025-T

   Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.

   • Imposto Único de Circulação (IUC)
   • Incidência subjectiva
   • Locação financeira
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2025-07-15

   1312/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • Inconstitucionalidade
   • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
3. CAAD-T2025-07-14

   1313/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB)
   • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2025-04-23

   533/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2025-03-18

   1244/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2025-03-17

   1141/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2025-02-24

   529/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2025-01-09

    18/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2024-12-05

    845/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2024-11-25

    647/2024-T

    Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade

    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
    • Inconstitucionalidade
    • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
13. CAAD-T2024-11-20

    568/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
14. CAAD-T2024-10-31

    532/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
15. CAAD-T2024-10-22

    21/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
16. CAAD-T2024-03-28

    268/2023-T

    IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

    • IRC
    • Benefícios fiscais
    • RFAI
    • Ajudas estatais
    • Compatibilidade com Direito da União Europeia
    • Portaria de regulamentação
17. CAAD-T2023-12-13

    494/2023-T

    IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA
    • Locação financeira
    • Sociedade financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
18. CAAD-T2023-05-02

    398/2022-T

    IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

    • IVA - Locação financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade
19. CAAD-T2022-10-06

    164/2022-T

    IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o

    • IRC
    • Deduções à coleta
    • RFAI
    • Portaria de regulamentação
    • Inconstitucionalidade
    • Compatibilidade com o Direito da União Europeia
20. CAAD-T2022-06-21

    844/2021-T

    IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA - Locação financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade