CAAD-T
453/2025-T
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
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Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
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IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
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IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.