3 resultados

1. CAAD-T2022-10-06

   164/2022-T

   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o

   • IRC
   • Deduções à coleta
   • RFAI
   • Portaria de regulamentação
   • Inconstitucionalidade
   • Compatibilidade com o Direito da União Europeia
2. CAAD-T2020-10-12

   220/2020-T

   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade

   • IRC - Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
3. CAAD-T2018-06-26

   677/2017-T

   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional

   • AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
   • Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI
   • Inconstitucionalidade