6 resultados

1. CAAD-T2024-03-28

   268/2023-T

   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
2. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2021-06-13

   545/2020-T

   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do

   • Imposto de selo
   • Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio
   • Comissões interbancárias pela utilização de ATM
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2019-12-18

   289/2019-T

   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

   • IRS – Categoria G
   • Mais-Valias
   • Valor declarado
   • Valor Patrimonial Tributário
   • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade