14 resultados

1. CAAD-T2025-11-16

   453/2025-T

   Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.

   • Imposto Único de Circulação (IUC)
   • Incidência subjectiva
   • Locação financeira
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2025-02-24

   529/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2023-12-13

   494/2023-T

   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Sociedade financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
4. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2022-06-21

   844/2021-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2019-09-30

   129/2019-T

   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI - Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2019-06-30

    557/2018-T

    AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade

    • AIMI – Sociedade imobiliária
    • Terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2019-03-01

    438/2018-T

    AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI - Terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2019-01-22

    401/2018-T

    AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para

    • AIMI - Incidência objectiva
    • artigo 135º - B nº 2 do CIMI
    • terreno para construção
    • Inconstitucionalidade
    • Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
13. CAAD-T2018-07-26

    6/2018-T

    AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI
    • Prédios habitacionais e terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
14. CAAD-T2015-05-07

    843/2014-T

    IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência

    • IRC - Tributação Autónoma
    • Inconstitucionalidade
    • Exceção Incompetência