CAAD-T
1141/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
10 resultados
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias