CAAD-T
1313/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em
IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência