10 resultados

1. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2025-02-24

   529/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2024-03-28

   268/2023-T

   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
4. CAAD-T2022-10-06

   164/2022-T

   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o

   • IRC
   • Deduções à coleta
   • RFAI
   • Portaria de regulamentação
   • Inconstitucionalidade
   • Compatibilidade com o Direito da União Europeia
5. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2020-10-12

   220/2020-T

   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade

   • IRC - Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
7. CAAD-T2020-09-30

   101/2020-T

   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

   • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
   • Aplicação da lei fiscal no tempo
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2018-07-23

   696/2017-T

   AIMI. Inconstitucionalidade

   • AIMI
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2015-05-07

    843/2014-T

    IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência

    • IRC - Tributação Autónoma
    • Inconstitucionalidade
    • Exceção Incompetência