37 resultados

1. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2021-06-13

   545/2020-T

   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do

   • Imposto de selo
   • Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio
   • Comissões interbancárias pela utilização de ATM
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2020-10-12

   220/2020-T

   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade

   • IRC - Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
5. CAAD-T2020-09-30

   101/2020-T

   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

   • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
   • Aplicação da lei fiscal no tempo
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2019-12-18

   289/2019-T

   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

   • IRS – Categoria G
   • Mais-Valias
   • Valor declarado
   • Valor Patrimonial Tributário
   • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2019-09-30

   129/2019-T

   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI - Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2019-06-30

   557/2018-T

   AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade

   • AIMI – Sociedade imobiliária
   • Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade
10. CAAD-T2019-03-01

    438/2018-T

    AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI - Terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2019-01-22

    401/2018-T

    AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para

    • AIMI - Incidência objectiva
    • artigo 135º - B nº 2 do CIMI
    • terreno para construção
    • Inconstitucionalidade
    • Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
12. CAAD-T2018-07-26

    6/2018-T

    AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI
    • Prédios habitacionais e terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
13. CAAD-T2018-07-23

    696/2017-T

    AIMI. Inconstitucionalidade

    • AIMI
    • Inconstitucionalidade
14. CAAD-T2018-06-26

    677/2017-T

    AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional

    • AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
    • Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI
    • Inconstitucionalidade
15. CAAD-T2015-12-24

    505/2015-T

    IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • Terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
16. CAAD-T2015-05-07

    843/2014-T

    IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência

    • IRC - Tributação Autónoma
    • Inconstitucionalidade
    • Exceção Incompetência
17. CAAD-T2014-02-24

    218/2013-T

    Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

    • Verba 28 da TGIS
    • Inconstitucionalidade