5 resultados

1. CAAD-T2024-11-25

   647/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
   • Inconstitucionalidade
   • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
2. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2020-09-30

   101/2020-T

   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

   • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
   • Aplicação da lei fiscal no tempo
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2014-02-24

   218/2013-T

   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

   • Verba 28 da TGIS
   • Inconstitucionalidade