1006/2024-T

IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da

• IRS: Mais-valias imobiliárias
• Revogação do acto de liquidação
• Inutilidade superveniente da lide
• Incompetência material do tribunal
• Responsabilidades pelas custas