5 resultados

1. CAAD-T2026-01-09

   441/2025-T

   IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral

   • IRC –VPT
   • Incompetência do Tribunal Arbitral
2. CAAD-T2024-10-25

   701/2024-T

   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos

   • IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
   • Incompetência do Tribunal Arbitral
   • Efeitos da penhora na propriedade do veículo
3. CAAD-T2022-02-07

   190/2021-T

   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.

   • IRC
   • Região Autónoma da Madeira
   • Incompetência do Tribunal Arbitral
4. CAAD-T2021-06-07

   928/2019-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • Tributação autónoma de despesas não documentadas
   • Taxa de tributação autónoma
   • Incompetência do Tribunal Arbitral
5. CAAD-T2015-04-13

   736/2014-T

   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do

   • IS - Ato impugnável
   • Conceito de ato de liquidação de tributo
   • Incompetência do Tribunal Arbitral