CAAD-T2022-03-28372/2021-TISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União EuropeiaISVVeículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União EuropeiaISV sobre a componente ambientalIncompetência* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição