2 resultados

1. CAAD-T2026-03-24

   1048/2025-T

   IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.

   • IRS
   • Regime dos Residentes não Habituais
   • Impossibilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2026-01-20

   500/2025-T

   IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.

   • IRS
   • Anulação administrativa do acto tributário impugnado
   • Impossibilidade superveniente da lide