5 resultados

1. CAAD-T2025-01-27

   311/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
2. CAAD-T2024-10-21

   604/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
3. CAAD-T2024-09-24

   124/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
4. CAAD-T2024-09-06

   259/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
5. CAAD-T2024-09-05

   176/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade