CAAD-T
311/2024-T
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
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IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção