CAAD-T2021-01-29179/2020-TIVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código doIVA-GinásiosConsultas de nutriçãoIsenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA)Desnecessidade de reenvio prejudicialRecurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão)