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  1. CAAD-T2026-02-09

    520/2025-T

    IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.

    • IVA- CEIF
    • Acordo APIFARMA
    • Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)145

Tribunal

  • CAAD-T145

Ano

  • 20266
  • 202521
  • 202450
  • 20237
  • 20223
  • 20215
  • 20204
  • 201911
  • 20185
  • 20176
  • 20168
  • 20158
  • 201411

Descritor

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  • Contribuição de Serviço Rodoviário19
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
  • Ineptidão da petição inicial11
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
  • Reembolso do imposto10
  • Pressupostos processuais10
  • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
  • Ilegitimidade9
  • Competência material do Tribunal Arbitral9
  • Repercussão nos preços9
  • Acto tributário9
  • CSR9
  • Operações dos agentes económicos9
  • Facturas9
  • Tributações autónomas4
  • IRC4
  • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4
  • encargos financeiros4
  • IVA3
  • Facturas emitidas à Requerente3
  • Tributações Autónomas3
  • Competência dos Tribunais arbitrais3
  • indispensabilidade dos custos3
  • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
  • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo2