3 resultados

1. CAAD-T2022-06-27

   365/2021-T

   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA

   • IVA - Ginásios
   • Consultas de Nutrição
   • Isenção
   • Artigo 9º CIVA
2. CAAD-T2020-09-05

   740/2019-T

   IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do

   • IVA - Ginásios
   • consultas de nutrição
   • isenção do art
   • 9.º, 1) do CIVA
   • informação vinculativa
   • Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão)
3. CAAD-T2019-11-27

   181/2019-T

   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n

   • IVA - Ginásios
   • Consultas de Nutrição
   • Isenção
   • Desnecessidade de reenvio prejudicial
   • Dedução
   • n.º 3 do artigo 19.º do CIVA