CAAD-T2016-04-22551/2015-TIVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção deIVA - Caducidadeerro evidenciado na declaraçãorenúncia ao regime de Isenção de Ivadeferimento do pedido de reembolsosentido e efeitos do caso resolvido