TRE
1136/17.4T8STB.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
Relator: FRANCISCO MATOS
O IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos