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1638/09.6IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
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Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para