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137/09.0IDBRG
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IVA; direito à dedução; e pro rata.
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para
Relator: JORGE DIAS
No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de