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Relator: Gomes Correia
decorrer directamente da lei», nos preceitos referidos nos pontos antecedentes há uma manifestação do princípio tributário segundo o qual o conceito de transmissão para efeitos fiscais é mais lato ... celebração de uma escritura notarial. XII)- Não se tendo transmitido um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente, o activo e passivo, a clientela (o aviamento) e o local, essa transmissão
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento