TRCcitado por 2
64/06.3IDVIS.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
IVA. Penalizações contratuais.
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e