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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
haja obrigação legal de liquidar (por exemplo, IVA) e 3) prestação deduzida tenha natureza parafiscal e desde que possa ser entregue autonomamente. A conduta prevista no tipo traduz-se, pois
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.