2 resultados

1. CAAD-T2025-03-28

   430/2024-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • IVA
   • Direito à dedução
   • Efectividade dos gastos e comprovação
2. CAAD-T2022-12-19

   831/2021-T

   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento

   • IVA
   • Actos médicos
   • Isenção por finalidade terapêutica
   • Isenção por cessão de estabelecimento
   • Interpretação estrita das isenções