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64/06.3IDVIS.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
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IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
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IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
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IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n