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Relator: Ana Patrocínio
cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... controvertidos, passando estes, ainda, pelo crivo do que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como útil ao apuramento da verdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado
IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito