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12 resultados

  1. TCASsó sumário

    00137/04

    Relator: Eugénio Sequeira

    fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do actual CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Para

  2. TCASsó sumário

    00483/03

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    quantificação; 5. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 100.° do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; Para determinação

  3. TCANsó sumário

    00890/19.3BEAVR

    Relator: Tiago Miranda

    instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios ... não sendo o IVA dedutível nos termos do artigo 19º do CIVA. III - Sem embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo