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Relator: CARLOS MOREIRA
artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria de facto, as quais acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância ... princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não
Relator: J. Correia
não deixou de se ocupar da causa de pedir alegada na p.i., não se servindo de factos que não estivessem articulados. IV- Assim, tendo a sentença recorrida decidido a questão
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada a essa decisão qualquer
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Num contrato de empreitada o empreiteiro obriga-se a realizar a
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
Relator: PAULO REIS
I - Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do
IVA
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade