5 resultados

1. CAAD-T2026-03-26

   326/2025-T

   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.

   • IVA
   • Isenção na exportação para fora da UE
   • Requisitos de prova
2. CAAD-T2026-02-09

   549/2025-T

   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da

   • IVA
   • Isenção na exportação para fora da UE
   • Requisitos de prova da exportação
3. TRE2025-05-08

   1136/17.4T8STB.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • RESTITUIÇÃO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
   • IVA
4. CAAD-T2024-07-30

   727/2023-T

   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da

   • IVA
   • Isenção na exportação para fora da UE
   • Requisitos de prova da exportação
5. CAAD-T2023-11-16

   803/2022-T

   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.

   • IVA
   • Isenção na exportação para fora da UE
   • Requisitos de prova