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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre contra a arguida sociedade.” Inconformada, recorreu a arguida P., pedindo ... provados os seguintes factos: Factos provados. Os arguidos F. e P., são os únicos sócios da «Sociedade de Construções…, Lda.», também arguida, desde a sua fundação, em 17/10/2001, até
Relator: Ana Patrocínio
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: J. Correia
próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas naquele processo, perante a entidade com competência própria para as direcção de tal processo ... indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra o revertido que, naquele momento, tem o poder
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna ... sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário a concretização deste princípio está, desde logo, patente no artigo 16.º, alínea a), do artigo
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
Relator: PAULO REIS
I - Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do
Relator: PAULA RIBAS
1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º