TRE
1021/24.3T8BJA.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
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Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: FRANCISCO MATOS
O IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos
Relator: SILVA RATO
Para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a confissão