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137/09.0IDBRG
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
IVA. Penalizações contratuais.
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência
Relator: JOÃO AMARO
I - Sendo o crime de abuso de confiança fiscal um crime omissivo
Relator: JOÃO AMARO
I - Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de