Pesquisa jurídicaTogaAI

71 resultados

  2. TCANsó sumário

    00520/05.0BEPNF

    Relator: Rosário Pais

    fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. IV - Com respeito ao título executivo, apenas constitui fundamento de oposição a sua falsidade, quando possa ... requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. VII - Sendo a execução fiscal revertida nos termos da alínea

  3. TCANsó sumário

    01265/15.9BEPNF

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    deveria ter sido pago o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou ... conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património

  4. TRC

    72/18.1IDCBR.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    20º R.I.T.I.). IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade declarar e entregar ao Estado as quantias ... subordina a suspensão da execução da pena de prisão – no caso o pagamento dos benefícios indevidamente obtidos - sob pena de desaplicação de lei. (Sumário elaborado pela Relatora