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1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
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Relator: MARIA DOMINGAS
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de
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IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
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IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento