23 resultados

1. CAAD-T2019-11-26

   29/2019-T

   IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos

   • IRC
   • IVA
   • Cedência de direitos de transmissão televisiva
   • Contrato de intermediação
   • Suplementos energéticos
2. CAAD-T2019-11-14

   456/2019-T

   IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
3. CAAD-T2016-01-12

   445/2015-T

   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros

   • IVA
   • pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida
   • juros compensatórios