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1 resultado

CAAD-T2026-04-28
616/2025-T
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.

Fonte

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Arbitragem (CAAD)228

Tribunal

CAAD-T215
CAAD-A13

Ano

202612
202518
202416
202312
20224
20219
20206
201912
201810
201721
201616
201538
201440
201310
20124

Descritor

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retenção na fonte10
IRC10
liberdade de circulação de capitais10
OIC10
distribuição de dividendos10
artigo 63.º do TFUE9
presunção legal8
IUC – Incidência subjetiva8
Incidência subjetiva8
Presunções legais7
IS – Verba 28.1 da TGIS5
IS – verba 28.1 da TGIS4
IUC – Incidência subjectiva4
IUC – incidência subjetiva4
Locação financeira3
propriedade vertical3
IRS3
Propriedade vertical3
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes2
Incidência subjetiva, leasing2
IS - verba 28.1 da TGIS2
23.º CIRC2
IUC2
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art2
IUC - incidência subjectiva2