3 resultados

1. CAAD-T2026-07-20

   136/2026-T

   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a

   • IVA
   • Isenção
   • Operações de negociação de créditos
   • Art
   • 9.º, 27), a) do CIVA
   • Art
2. CAAD-T2025-12-02

   115/2025-T

   IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial

   • IVA
   • Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa
   • Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER)
3. CAAD-T2024-03-29

   885/2023-T

   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo

   • IVA
   • Serviços de construção civil
   • Direito à dedução
   • Inversão do sujeito passivo
   • Princípios de efectividade e neutralidade