00571/05

Relator: Eugénio Sequeira

exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... contribuinte; 7. A falta de contestação do RFP não importa a confissão dos factos articulados pelo impugnante e é de livre apreciação pelo tribunal

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IVA/IRS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS/INDIRECTOS
• ERRADA QUANTIFICAÇÃO