TCANsó sumário
00519/12.0BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
1 resultado
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa